Prefeitura de Barreirinha garante na Justiça posse de área pública no bairro Nova União

 


Na decisão, a Justiça reconheceu a posse do Município, determinou a proibição de novas invasões com aplicação de multa e reforçou que a ocupação de bem público não gera direito possessório

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A Prefeitura de Barreirinha obteve decisão favorável da Justiça em ação de reintegração/manutenção de posse sobre uma área pública no bairro Nova União, ocupada de forma irregular desde 2024. A ação foi movida pela Procuradoria Geral do Município, após a identificação feita Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) de invasões com desmatamento, queimadas e degradação ambiental em uma área de proteção ambiental, considerada inadequada para moradia devido às condições geográficas, como alagamentos no período de cheia.

Na decisão, a Justiça reconheceu a posse do Município, determinou a proibição de novas invasões com aplicação de multa e reforçou que a ocupação de bem público não gera direito possessório. O juiz também autorizou a aplicação de penalidades aos novos invasores, incluindo o pagamento de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento da ordem judicial.

O procurador do município, Dr. Zico Beltrão, ressaltou a relevância da decisão para a proteção do patrimônio público e o ordenamento urbano de Barreirinha. “A decisão reafirma que o bem público deve ser respeitado e preservado. O Município tem o dever de agir para coibir ocupações irregulares, garantindo o ordenamento urbano e evitando prejuízos ambientais e sociais. Seguiremos firmes na defesa do interesse público e no cumprimento da lei”, afirmou.

O secretário municipal de Meio Ambiente, Branco Baraúna, explicou que a situação envolve duas áreas distintas. “A primeira é uma área de proteção ambiental, sujeita a alagamentos e sem condições adequadas para habitação. A segunda é uma área de domínio da União, correspondente à faixa de segurança do aeroporto. Além disso, há registros de invasões em áreas próximas às cabeceiras de igarapés, o que agrava os impactos ambientais na região”, destacou.


Por: DECOM/PMB

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